Lei de licenciamento temporário de equipamentos de Telecomunicações
Na quinta-feira do dia 28 de julho, entrou em vigor a lei que determina o projeto de lei que estabelece o licenciamento temporário de infraestrutura de telecomunicações em áreas urbanas, das quais compreendem por exemplo antenas de telefonia celular, quando não cumprido o prazo de emissão de licença pelo órgão responsável.